Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Código Florestal é pauta na Aiba

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ADIN - CAPAA Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA) tem acompanhado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), visando revogar dispositivos do Código Florestal Brasileiro.

As ADIs são fundamentadas em pontos considerado inconstitucional descritos no Código Florestal publicado em 2012, referentes às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as áreas de Reserva Legal.  De acordo com as ADIs, no formato atual, existe um retrocesso ambiental reduzindo em muitos pontos a proteção e a conservação ambiental.

“Entre os impactos diretos destas ADIs pode ocorrer a fragilização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que na Bahia é denominado CEFIR; e as adesões ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), uma vez as adesões ao PRA são condicionadas à correção de passivos relacionados às APPs e Reserva Legal”, explicou Alessandra Chaves, Diretora de Meio Ambiente da Associação.

De acordo com o Olegário Macedo, assessor jurídico da Aiba, a Associação ingressará na ação na condição de Amicus Curiae, apoiando a manutenção do texto atual do Código Florestal, juntamente com outras entidades representativas do setor produtivo.

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) até o momento não tem data definida, entretanto, no próximo dia 18 de abril acontecerá uma audiência pública em Brasília para tratar do assunto.

Ascom Aiba

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