Projeto de lei apresentado pelo deputado Roberto Balestra (PP-GO), coordenador de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), permite a constituição de imóvel rural ou fração como patrimônio de afetação, foi aprovado no dia 23 de setembro, por unanimidade pela Comissão de Agricultura da Câmara Federal.
Isso significa que, em vez de ter que oferecer uma área inteira como garantia de empréstimo ou financiamento, o produtor poderá oferecer apenas uma parte da propriedade. Relatado pelo deputado Lázaro Botelho (PP-TO), membro da FPA, o Projeto de Lei nº 2.053/15 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Ascom FPA