Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (4), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/2013, que prorroga até 2028 o prazo para que recursos públicos em irrigação sejam prioritariamente investidos em projetos nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. Aprovada em primeiro turno, a proposta integra a lista de matérias escolhidas pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo. E, ao contrário do que foi informado anteriormente pela Agência Senado, ainda passará por votação em segundo turno pelo Plenário. Só depois poderá ir a promulgação.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) obriga a União a aplicar, dos recursos destinados à irrigação, 50% na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido, e 20% na Região Centro-Oeste. Originalmente, a medida tinha validade de 15 anos, a partir da promulgação da Constituição de 1988, tendo perdido a eficácia em outubro de 2003. No ano seguinte, foi promulgada a Emenda à Constituição 43, que ampliou o prazo para 25 anos, ou seja, até 2013. Desde então, a União deixou de ser obrigada a priorizar a aplicação de recursos de irrigação naquelas regiões.
Fonte: Site Canal do Produtor
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