A lei nº 13.606/2018 que criou o PRR, o chamado Refis do Funrural, que tem como objetivo fazer com que o produtor levante valores relativos ao Funrural que deixaram de ser recolhidos em virtude da vigência das liminares que resguardavam os associados da Aiba durante o período de 2011 a 2017, não sofrendo qualquer retenção […]