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A decisão é passível de recurso e não deve afetar os processos já deferidos A partir de agora, os agricultores e pecuaristas baianos vão enfrentar regras mais rígidas para conseguirem licenciamentos ambientais para empreendimentos rurais. É que a Justiça Federal alterou os procedimentos para fins de atividades agrossilvipastoris em todo o Estado. A discussão estava […]
Os produtores rurais da Bahia devem ficar atentos ao decreto nº 16.963/2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (18). O texto determina os procedimentos específicos necessários para a regularização ambiental de atividades e empreendimentos agrossilvopastoris. De acordo com a publicação, as áreas rurais destinadas às atividades ou empreendimentos classificados como Agricultura (de […]
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