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Cadastro ambiental rural A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do senado Federal aprovou, nesta 5ª feira (14/04), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 640/15, que altera o Código Florestal para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em substituição ao Ato Declaratório Ambiental (ADA). A matéria foi aprovada com parecer favorável […]
A Associação dos Agricultores e Irrigantes da Bahia (AIBA) tem acompanhado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), visando revogar dispositivos do Código Florestal Brasileiro. As ADIs são fundamentadas em pontos considerado inconstitucional descritos no Código Florestal publicado em 2012, referentes às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as […]
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