NOTA DE APOIO AO PRS 13/2017 – FUNRURAL

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A Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) acredita veementemente no bom senso dos senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no sentido de aprovar, nesta quarta-feira, 23 de agosto, o Projeto de Resolução do Senado – PRS nº 13, que tem por objetivo estender a todos os produtores rurais brasileiros a decisão do STF tomada nos anos de 2010 e 2011 acerca da inconstitucionalidade do Funrural, e afastar em definitivo os comandos legais que estabelecem a base de cálculo, a alíquota e o fato gerador do tributo.

A entidade defende a aprovação do PRS nº 13/2017, de autoria da senadora Kátia Abreu, por entender que este é o único instrumento capaz de corrigir a indefinição legislativa que permeia o Funrural, trazendo segurança para que os agricultores do oeste baiano continuem produzindo e gerando empregos e divisas ao País.

Na defesa da juridicidade, boa técnica, validade e eficácia da mencionada medida, razão pela qual a AIBA reclama, de todos os senhores senadores integrantes da CCJ, o voto pela aprovação, sem emendas ou ressalvas, do PRS n° 13/2017, o que faz amparada na mais sincera e justa reivindicação dos produtores rurais do estado da Bahia.

 

Celestino Zanella

Presidente da Aiba

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