Fim do emplacamento a veículos agrícolas avança no Congresso

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colheita1A suspensão permanente da obrigatoriedade do emplacamento de veículos agrícolas continua avançando no Congresso. A Comissão de Viação e Transporte (CVT) aprovou na última quarta-feira (19), por unanimidade, o projeto de Decreto Legislativo, nº 833/2013, de autoria deputado federal Nelson Marquezelli (PTB), que suspende a obrigação de registro de maquinários usados nos serviços agrícolas e na construção civil, determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Diversos outros projetos com o mesmo objetivo tramitam no Congresso.

Apesar de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ter suspendido a exigência de emplacamento para tratores agrícolas até 31 de dezembro de 2014, deputados da CVT afirmaram que é preciso dar segurança jurídica permanente. A economia para os produtores pode chegar a R$ 30 milhões por ano na isenção das taxas para emplacar e renovar licenciamentos, segundo cálculos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

colheita2O autor do projeto afirmou que as resoluções nº 429, de 05 de dezembro de 2010 e, nº 434, de 23 de janeiro de 2013, que obrigam o registro de equipamentos, não possuem embasamento jurídico e penalizam o setor produtivo com impostos em cascatas e barreiras tributárias e financeiras.

“Só vai servir para encarecer ainda mais o setor primário brasileiro. Além disso, trata-se de uma barbaridade jurídica, pois resoluções não podem alterar normas gerais de trânsito”, argumentou o federal.

A proposição, que tramita na Câmara em regime ordinário, segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Valor Econômico

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