Foi publicada, no dia 19 de agosto de 2015, no Diário Oficial, a portaria No 211 que regulamenta o uso permanente e a validação da emissão eletrônica da Guia de Trânsito Animal (e-GTA) na Bahia. Esta medida permitirá que o produtor emita a guia onde ele estiver. A facilitação de emissão da e-GTA visa a promoção da regularização do transporte de animais no Estado.
Segundo a portaria, para estar inscrito no sistema e poder emitir a guia eletronicamente, o produtor precisa primeiro obter uma senha de acesso. Para isso, o produtor interessado deverá comparecer à unidade da Adab de seu município, pessoalmente, ou por representante legal com procuração pública, e apresentar os seguintes documentos:
– Carta ou ofício assinado pelo produtor solicitando a senha de acesso ao sistema informatizado da Adab;
– Documento de Identidade e CPF;
– Comprovante de residência;
– Documento que comprove a titularidade da propriedade, conforme estabelecido na Portaria Adab N° 115/2014;
– E no caso de arrendatário, apresentar o Contrato de Arrendamento, Aluguel de Pasto, Comodato ou Parceria, conforme também determina a Portaria N° 115/2014;
Após a realização deste procedimento, o agricultor terá acesso ao e-GTA que deverá conter as seguintes informações: origem (código do estabelecimento, nome do estabelecimento, código da exploração pecuária, CPF/CNPJ do produtor rural, nome do produtor rural, município e Estado) e o destino, com as mesmas informações citadas. Estas informações serão transmitidas a uma base de dados única, imediatamente após a emissão, conforme procedimentos definidos pelo Ministério da Agricultura.
A utilização da Guia de Transporte Animal Eletrônica (e-GTA) é obrigatória desde abril de 2015. Para mais informações, acesse o Manual de Emissão de e-GTA que esta disponível no site da Adab www.adab.ba.gov.br
Ascom Aiba
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