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Regra vale para propriedades que tiveram perdas de safra ou em destruição de pastagens A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no início de setembro o Projeto de Lei 3083/12, do Senado, que altera regra sobre o desconto no valor do Imposto Territorial Rural (ITR) para propriedade atingida por calamidade pública […]

O apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), coordenada pelo deputado federal Marcos Montes (PSD-MG), foi decisivo para a aprovação do seguro-desemprego para o trabalhador rural dispensado sem justa causa. A matéria foi fruto de emenda do deputado Paulo Rocha (PT-PA) à Medida Provisória 676, que trata da aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social […]